Os vereadores de Taubaté aprovaram o projeto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais. A proposta, conhecida como anistia de multas e juros, traz uma oportunidade de regularização de débitos com a Prefeitura, tanto para pessoas físicas como para jurídicas. Quem quiser quitar suas dívidas por meio do programa, nos casos em que já houver acordo de parcelamento em andamento e estejam com os pagamentos em dia na data de início de vigência desta lei, terá redução de 100% da multa e juros para pagamento à vista, ou com redução de 90% da multa e dos juros para pagamento em até três parcelas. Já para os casos em que não houver acordo de parcelamento em andamento, o pagamento pode ser à vista com redução de 100% da multa e juros ou em até três parcelas, com redução de 80% da multa dos juros.
Em ambos os casos nenhuma parcela poderá ser inferior a 20% da Unidade Fiscal do Município (UFMT), cerca de R$53, e será válido para acordos firmados até 28 de novembro de 2025. Ficam de fora do programa as multas administrativas, fiscais, de trânsito e as aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal, o ISS retido pelo tomador e restituições aos cofres públicos. Uma emenda redacional da Comissão de Justiça e Redação foi aprovada com o projeto. Outra emenda, apresentada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico para ampliar o número de parcelas, foi rejeitada pelo Plenário. A proposta foi aprovada em duas votações e segue para sanção do prefeito.
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