A Câmara Municipal de Ubatuba aprovou por unanimidade na última semana o Projeto de Lei, que proíbe a instalação e o uso de tendas, barracas, gazebos e estruturas similares nas praias do município. Segundo o presidente da Casa, a medida busca combater a ocupação desordenada da faixa de areia, que tem dificultado o trabalho de guarda-vidas, comprometido a visibilidade para salvamentos e contribuído para o aumento de casos de crianças perdidas. Além disso, as estruturas atrapalham o livre trânsito de banhistas e a preservação da paisagem natural.
O projeto permite o uso de guarda-sóis com até três metros de diâmetro e prevê exceções para eventos previamente autorizados, ações emergenciais e estruturas de apoio de órgãos públicos ou prestadores de serviço devidamente licenciados. Quem descumprir a nova legislação estará sujeito a advertência, apreensão dos equipamentos e multa de R$ 1.000 por estrutura irregular.
Para reaver os objetos apreendidos, será necessário comprovar a propriedade e pagar uma nova taxa de R$ 1.000, além da multa já aplicada. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Turismo e ao Fundo Social, fortalecendo políticas públicas voltadas à população. O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentar a aplicação da nova lei.
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