A Câmara de Taubaté discutiu a criação de um novo Código de Posturas, lei municipal que regulamenta normas de segurança, limpeza urbana e de convivência, como o limite de barulho em estabelecimentos comerciais ou o uso de mesas e cadeiras nas calçadas, por exemplo.
Responsável pela convocação da audiência, o vereador Nicola Neto (Novo) afirmou que é necessário atualizar o código devido à própria evolução da humanidade, que exige novas regras de convívio. “São normas que a gente tem que atualizar. A humanidade está evoluindo e precisamos de novas regras. Então nada melhor que uma audiência para democratizar, dar voz à população, porque essas regras vão dizer o nosso futuro, como será feita a calçada, como funcionarão nossos bares, restaurantes, para que toda a população possa conviver melhor e possamos entender o que é nosso direito e dever como cidadão”, disse Nicola.
O Código de Posturas pretende reunir e consolidar diversas leis municipais esparsas, entre elas, a Lei Complementar 7/1991, que é o Código de Ordenação Espacial do município, e outras normas ligadas a ela.
O prefeito Sérgio Victor (Novo) afirmou que não há pressa para se aprovar o projeto de lei na Câmara, porém, ressaltou que é importante atualizar a legislação para atender às demandas da iniciativa privada e, ao mesmo tempo, dar segurança para o trabalho dos fiscais da Prefeitura. “Não é uma corrida contra alguém, é uma corrida conjunta para melhorar as regras do poder público e da iniciativa privada. Espero que a gente faça logo, sem pressa, mas com olhar atento e algumas premissas. As leis são de 1991 e 1994, então estamos falando de 30 anos de distância do momento em que foi pensada e implementada. Vamos encontrar os melhores termos juntos, com regras claras, objetivas e que deem segurança jurídica tanto para o servidor público quanto para o cidadão”, disse.
A fiscal de posturas Noéle Akamatsu destacou que o projeto cria dois fundos municipais para a captação de recursos destinados à gestão dos serviços públicos: um de abastecimento e outro de serviços urbanos. “O Fundo de Abastecimento fica com aquilo que é pertinente ao Mercado e Mercatau, ao abastecimento da cidade, e o gerenciamento vai ser feito por uma comissão que será regulamentada por decreto. Ela vai deliberar como esse valor será distribuído dentro do fundo. Inclusive a taxa do lixo, parte dela vai ser destinada a esses fundos, é um dinheiro que volta para a Secretaria”, explicou.
O secretário de meio ambiente, Gabriel Alcântara, citou que a legislação relativa à pasta dele foi atualizada nos últimos anos, como a Lei do Licenciamento Ambiental em 2021 e as sanções administrativas relacionadas ao meio ambiente em 2024. Assim, ele comparou a necessidade de se aprovar um novo Código de Posturas. “Esse código é formado por leis muito antigas, da década de 1990, e não tem como dizer que expressam a realidade normativa do município”, disse.
Os vereadores João Henrique Dentinho (PP) e Zelinda Pastora (PRD) participaram da audiência.
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