A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara o projeto que cria a “Complementar de Lixo”, medida necessária para buscar a sustentabilidade financeira e a eficiência na gestão dos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos. O objetivo é reforçar a continuidade e a aprimorar a qualidade do serviço, retomando um melhor atendimento em serviços como a coleta seletiva, além de atender às exigências legais que determinam o equilíbrio entre o custo operacional e a arrecadação.
A medida visa atender apontamento do Tribunal de Contas em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal, que cita “não instituição de instrumento de cobrança e consequente arrecadação pelos serviços de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos.” Se aprovada, a Complementar será detalhada conforme o tipo e a área do imóvel, seguindo valores definidos em UFMT (Unidade Fiscal do Município de Taubaté) por metro quadrado:
- Residenciais: R$ 1,80/m² por ano
- Comerciais e outros usos: R$ 3,00/m² por ano
- Industriais: R$ 10,00/m² por ano
- Terrenos: R$ 0,10/m² por ano
- Haverá valores mínimos e máximos anuais para evitar distorções. O modelo adota critérios técnicos de proporcionalidade e transparência, garantindo vinculação direta entre o valor pago e o custo do serviço, conforme o artigo 145 da Constituição.
A proposta cumpre o que estabelecem a Lei Federal nº 11.445/2007 e o Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que obrigam os municípios a comprovar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de limpeza urbana. A adequação é condição para que Taubaté continue apta a receber recursos estaduais e federais voltados ao saneamento. O estudo também considera a dimensão social e ambiental da política de resíduos: quem gera mais resíduos contribui mais, seguindo o princípio do “poluidor-pagador”, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
O projeto prevê isenções para famílias de baixa renda e para empresas que realizam coleta própria de resíduos, além da possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. Com a proposta de criação da Complementar de Lixo, Taubaté busca cumprir exigências legais e reforçar seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a sustentabilidade ambiental e a melhoria dos serviços públicos essenciais prestados à população.
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