Duas novas leis passaram a vigor na cidade de Taubaté na última semana do mês de abril. A Lei 6.038, de 28 de abril, criou o Programa de Captação de Recursos Financeiros e o Banco de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. E também em vigência no dia 29 a Lei 6.037, de autoria do vereador Jessé Silva (Podemos), que institui no calendário oficial de eventos o Dia Municipal de Combate ao Assédio Moral e Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho.
Lei 6.038
A medida tem objetivo de financiar políticas públicas para idosos de Taubaté. O cidadão e as empresas podem fazer doações por depósito bancário ou transferência para o Fundo Municipal. As organizações da sociedade civil podem usar esse dinheiro para aplicar em projetos que forem aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Para que essa parceria seja aprovada, a organização social deve estar com a documentação em dia junto ao Conselho e apresentar um projeto de acordo com a legislação.
Lei 6.037
Entrou em vigência no dia 29 a Lei 6.037, de autoria do vereador Jessé Silva (Podemos), que institui no calendário oficial de eventos o Dia Municipal de Combate ao Assédio Moral e Sexual Contra Mulheres no Ambiente de Trabalho.
A data acontece anualmente em 2 de maio e tem por objetivo orientar, por meio de campanhas, seminários, palestras e diversas formas de publicidade, mulheres trabalhadoras sobre os diferentes tipos de assédio, para que possam reconhecer essa prática e evitar serem vítimas.
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