Entrou em vigência em Taubaté a Lei Nº 6.117, de autoria do vereador Nicola Neto (Novo), que cria o Programa Municipal de Reabilitação de Agressores de Violência Doméstica. O objetivo é promover a conscientização, reabilitação e prevenção da reincidência de violência no contexto doméstico, por meio de acompanhamento multidisciplinar.
Para atingir esse objetivo, o programa será estruturado com sessões de conscientização, acompanhamento psicossocial e grupo terapêutico. O agressor será encaminhado ao programa por decisão judicial ou voluntariamente, e sua evolução será monitorada com relatórios periódicos sobre seu progresso, adesão às atividades e eficácia do acompanhamento.
O programa, que terá suas diretrizes avaliadas periodicamente, será financiado com recursos do orçamento municipal, convênios com instituições públicas, particulares e outras organizações da sociedade civil, além de doações voluntárias. Apesar de a lei ter sido sancionada, seus efeitos só passam a valer quando o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher se tornar lei, o que ainda não tem data para acontecer, visto que o projeto de lei está em tramitação na Casa.
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