20 de fevereiro de 2013

Despacho foi publicado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Justiça de Taubaté determinou a suspensão do processo legislativo 01/2013, aprovado pela Câmara Municipal, na quinta-feira, 14, que concede aumento de 31,63% nos subsídios dos Secretários Municipais, passando dos atuais R$9.116 para R$ 12 mil mensais.

O despacho foi publicado no início da tarde desta terça-feira, 19, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Mandado de Segurança foi impetrado na última segunda-feira (18), pela vereadora Pollyana Gama (PPS).

Na ação, a parlamentar aponta irregularidades no processo que ferem a Constituição Federal e do Estado de São Paulo, Lei de Responsabilidade Fiscal, além do próprio Regimento Interno da Câmara Municipal. “O projeto foi votado sem os pareceres das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento e não traz nenhum estudo de impacto financeiro para o Município”, destaca.

Pollyana considera a medida imoral.

“Se a Prefeitura está demitindo para enxugar a folha de pagamento, não há razão para aumentar salário de Secretário.

Sem contar que os reajustes do funcionalismo público e dos professores, garantidos pela Constituição, estão defasados e eles não tiveram o mesmo privilégio. A cidade tem outras prioridades”, afirmou.

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